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Analítico de Monografia
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COUTINHO, Juliana Ferraz
As autorizações administrativas : novos tempos, novas necessidades / Juliana Ferraz Coutinho
In: Direito administrativo de necessidade e de excepção / coordenação Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro. - 1ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 369-384 ; 23 cm
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTADO DE NECESSIDADE / Portugal, ESTADO DE EXCEPÇÃO / Portugal, ESTADO DE SÍTIO / Portugal, ESTADO DE EMERGÊNCIA / Portugal, AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
1- Legalidade ordinária vs legalidade de exceção. 2- As autorizações concedidas ao abrigo da legalidade de exceção. 3- Sobre as autorizações anteriores à declaração do estado de emergência. 4- Da eventual relevância do instituto da alteração superveniente das circunstâncias.