Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_44


FONSECA, Isabel Celeste M.
A garantia do prazo razoável : o juiz de Estrasburgo e o juiz nacional / anot. Isabel Celeste M. Fonseca
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.44(Mar.-Abr.2004), p. 43-67
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal, MOROSIDADE DA JUSTIÇA / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal

Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 30/10/03, Processo n.º 12780. Responsabilidade extracontratual do Estado. Morosidade judicial. reparação provisória. Art.º 403.º do CPC.