PP010
Analítico de Periódico
P88_20
P88_20
NASCIMENTO, Luís António Noronha
O novo modelo de gestão na proposta de Lei dos Tribunais / Luís António Noronha Nascimento
Julgar, Lisboa, n.20 (Mai.-Ago. 2013), p.11-18
Estante n.º 13
INDEPENDÊNCIA, TRIBUNAIS, REFORMA JUDICIÁRIA
Afirmando sem equívocos que a liderança é o maior problema dos tribunais e que contende com um princípio estruturante do Poder Judicial - o da independência dos Tribunais e dos juízes, o autor considera que a Lei 52/08 pretendeu acabar com a falta de liderança, estabelecendo um modelo de gestão consensualmente aceite e que provou em pleno na sua aplicação concreta. Porém, exprime a sua convicção de que a filosofia da Proposta de Lei de Organização do Sistema de Justiça assenta na destruição desse modelo, que substitui pela liderança fragmentada de uma "troika" destinada, como todas as que a história conheceu, a eliminar dois em favor de um; uma "troika" de passagem, neste caso a caminho da ministerialização dos tribunais, através de um administrador comissário. A esse respeito o Autor surpreende na Proposta de Lei vários itens significativos. Conclui que a liderança dos tribunais de comarca deve ser exercida por um juiz, com o CSM como órgão de cúpula, à semelhança do que acontece com os tribunais superiores.