PP019
Analítico de Periódico
P85_79
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XAVIER, Bernardo Lobo
Reflexões sobre o chamado princípio da irredutibilidade da retribuição (cont.) / Bernardo Lobo Xavier
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.63 n.1-4 (Jan.-Dez.2022), p. 43-77
Estante n.º 19. Continua na próxima revista
GARANTIAS DOS TRABALHADORES
(continuação do número anterior) §3.º 2.ª parte acção de quem (qui?). Quem está proibido de diminuir: o empregador como destinatário da proibição (os actos bilaterais).