PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2ª Secção, 29/05/1963
Contribuição industrial, grupo C
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.20-21(Ago-Set.1963), p.1114-1116
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal, IMPOSTO / Portugal
O contribuinte tributado em imposto de pescado pelo óleo de cetáceos laborado na sua fábrica não está sujeito a contribuição industrial com base no mesmo rendimento sobre que incidiu aquele imposto.