PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal 4.ª Secção, 17/01/1962
Contrabando : Presunção : arguido desconhecido
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.5(Maio.1962), p.713-716
CONTRABANDO / Portugal, PRESUNÇÃO / Portugal, ARGUIDO DESCONHECIDO / Portugal