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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Comentário ao código do processo penal português / Luís Osório da Gama, Castro de Oliveira Batista.- Coimbra : Coimbra Editora, 1932.- XVI,528p. ; 25cm
(Encad.) : doação
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, ACÇÃO PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Prefácio. - Explicação de algumas abreviaturas. - Introdução. - A função punitiva do Estado. - Processo penal. - Objecto do processo penal. - Natureza do processo penal. - Direito penal substantivo e adjectivo. - Processo penal e processo civil. - Processo penal e outros ramos de direito. - História e leis estrangeiras. - Outras disciplinas. - História do processo penal. - Fontes do processo penal. - Aplicabilidade da lei processual. - Interpretação. - sistemas processuais típicos. - Princípios processuais. - Decreto n.º 16.489, de 15 de Fevereiro de 1929. - LIVRO I. Da acção e competência. - Tit. I. Das acções emergentes do crime. - Tit. II. Da competência.