Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_117

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 9/05/1996
Protecção às Vitimas de crimes violentos ; Caducidade do direito de indemnização ; Prazos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.36n.427(Jul.1997), p.833-847
Estante n.º 1

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO / Portugal, PRAZO DE CADUCIDADE / Portugal, PRORROGAÇÃO DE PRAZO / Portugal

I. Da conjugação dos arts. 4.º, ns. 1 e 2, e 14.º do DL 423/91, de 30.10, resultam os seguintes prazos de caducidade do pedido de indemnização pelo Estado à vítimas de crimes violentos: A) Factos ocorridos até 1.1.1991: o pedido de indemnização só é admissível se, tendo sido instaurado processo criminal, for deduzido no prazo de um ano a partir da decisão que ponha termo a esse processo e desde que este prazo termine já na vigência do DL 423/91: B) Factos ocorridos após 1.1.1991: o pedido de indemnização pode ser deduzido: no prazo de 6 meses após a entrada em vigor do DL n. 423/91 (22.2.1993), ou seja, até 22.8.1993: ou (ii) no prazo de um ano a partir da decisão que ponha termo ao correspondente processo criminal, se este tiver sido instaurado; C) Factos ocorridos após 22.2.1993: o pedido de indemnização pode ser deduzido: (i) no prazo de um ano a contar da data do facto; ou (ii) no prazo de um ano a partir da decisão que ponha termo ao correspondente processo criminal, se este tiver sido instaurado. II. Apesar da expressão "pode ser prorrogado", o prazo referido no n. 2 do citado art. 4.º resulta da mera verificação dos requisitos da lei - ter sido instaurado o processo crime - e não do exercício de um poder que não é atribuído a qualquer autoridade. III. A caducidade não ocorre se, tendo sido instaurado processo criminal, o pedido de indemnização for apresentado no prazo referido no n.º 2 do art. 4.º, não sendo necessário nenhum pedido de prorrogação do prazo ou qualquer acto de autoridade administrativa a conceder essa prorrogação. IV. Não tendo ocorrido caducidade, não há lugar a qualquer decisão sobre a realização dos seus efeitos, nos termos do n.º 3 do mesmo art. 4.º.