PP019
Analítico de Periódico
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ANTUNES, Manuel Pelicano
Ação Popular Civil do Direito Privado da Concorrência : o papel do Ministério Público / Manuel Pelicano Antunes
Revista do CEJ, Coimbra, n.39 (1º sem.2024), p.129-162
Estante n.º 19
AÇÃO POPULAR, AÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO, DIREITO DA CONCORRÊNCIA
A Lei n.º 23/2018, de 05/06 - Lei private enforcerment “LPE” - transpõs para a ordem interna a Diretiva 2014/104/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, tendo estabelecido, pela primeira vez as regras relativas aos pedidos de indemnização civil por infração ao direito da concorrência. O art. 19.º, n.º 2, do diploma, dotou certos entes coletivos, comprometidos com a defesa dos consumidores, de legitimidade ativa para propor ações populares de private enforcement, concomitantemente com as “entidades referidas” na Lei n.º 83/95, de 31 de agosto. Uma vez que, no âmbito das ações populares, o art. 16.º, n.º 1 da LAP, reconhece ao Ministério Público a legitimidade ativa e os poderes de representação e de intervenção processual que lhe são conferidos por lei, ensaia-se indagar se este órgão de justiça pode intentar ações populares civis do direito privado da concorrência.