PP003
Analítico de Periódico
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OLIVEIRA, Fernanda Paula
Há expropriar e expropriar .. (ou como alcançar os mesmos objectivos sem garantir os mesmos direitos) / Fernanda Paula Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.35 (Set.Out.2002), p.41-51
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, DIREITO DE PROPRIEDADE / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Pleno. 1.ª Secção de 20/11/2001, P. 35703. Direito de reversão. Contrato de compra e venda. Declaração de utilidade publica.