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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do procedimento admiminstrativo, 1991 Código do Procedimento Administrativo / anotado [por] Diogo Freitas do Amaral.. [et al.].- 5ª ed.- [Coimbra] : Almedina, [2006].- 539 p. ; 23 cm ESTANTE DOS REPETIDOS. Contém legislação complementar. ISBN 972-40-2411-3 (Broch.) : compra PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal CPA - Código do Procedimento Administrativo. |