PP010
Analítico de Periódico
P88_26
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CALHAU, António Francisco de Almeida
Arbitragem tributária / António Francisco de Almeida Calhau
Julgar, Lisboa, n.26 (Maio-Ago. 2015), p.181-190
Estante n.º 13
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO FISCAL, RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS, ARBITRAGEM, TRIBUNAL ARBITRAL
O presente texto, que corresponde à intervenção do autor na X Asamblea General Ordinária y Congreso de la Asociación Ibero Americana de Tribunales de Justicia Fiscal o Administrativa, realizada em Madrid, em setembro de 2014, apresenta o estado da arte da arbitragem tributária em Portugal, salientando os principais aspetos do seu regime, as suas vantagens e as suas fraquezas, enquanto meio alternativo de resolução de litígios em matéria tributária.