PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 13/01/1965
Sisa : compra e venda : promessa de compra e venda
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.42(Junh.1965), p. 786-788
SISA / Portugal, COMPRA E VENDA / Portugal, PROVA DOCUMENTAL / Portugal
Improcede a acusação por falta de pagamento de sisa se se não prova documentalmente o contrato de compra e venda ou a transferência ou transmissão onerosa, em simples promessa, por qualquer forma, de qualquer prédio, com tradição.