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Monografia
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SOUSA, António Francisco de
Para o consentimento do particular em direito administrativos : discussão teórica do acto administrativo necessitado do consentimento do particular e sua aplicação a alguns casos concretos / António Francisco de Sousa.- Lisboa : Editora Danúbio, 1986.- 80p. ; 23cm
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSENTIMENTO, ACTO ADMINISTRATIVO, HISTÓRIA DO DIREITO
PARTE I. O consentimento do particular nos chamados «actos administrativos necessitados de consentimento». - I. Origem e evolução histórica do chamado acto administrativo necessitado de consentimento do particular. - II. Exigências do consentimento. - III. Significado do consentimento em sentido estrito para os actos administrativos necessitados de consentimento (actos administrativos favoráveis). - IV. Natureza jurídica e regras aplicáveis ao consentimento em sentido amplo. - V. Conclusão. - II PARTE. O consentiemnto do particular em três sectores da actividade administrativa particularmente significativos. - Cap. I. O acordo do particular com uma medida de intervenção da política. - Cap. II. O consentimento do particular em matéria de tratamento de dados pela autoridade administrativa. - Cap. III. A renúncia às normas de protecção da vizinhança.