PP003
Analítico de Periódico
P71_06
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ROCHA, Joaquim Freitas da
Jurisdição Arbitral Tributária e Kompetenz - Kompetenz Jurisdicional / Joaquim Freitas da Rocha
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.06 (Out.-Dez.2014), p.23-32
Estante nº 27.
JURISDIÇÃO ARBITRAL, COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS, INTERESSE LEGÍTIMO
Decisão Arbitral Tributária de 9.12.2014, P. 478/2014-T (*). IVA - competência dos Tribunais Arbitrais para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo - art. 145.º do CPPT; 1. Relatório; 2. Matéria de facto; 2.1. Factos provados com relevância para apreciação da excepção; 2.2. Factos não provados; 2.3. Fundamentação da decisão da matéria de facto; 3. Matéria de direito; 4. Decisão; 5. Valor do processo; 6. Custas.