342.9CON
Monografia
3571
CONDESSO, Fernando
Direito à informação administrativa / Fernando Condesso.- Rio de Mouro : Pedro Ferreira, [1995].- 640p. ; 23cm. - (Textos da Universidade Moderna ; 1)
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, DIREITO À INFORMAÇÃO / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, SEGREDO DE ESTADO / Portugal, DIREITO COMPARADO / Portugal, DIREITO À VIDA PRIVADA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Introdução. - PARTE 1. O acesso dos cidadãos à informação administrativa. - Cap. I. A administração pública, o princípio da transparência e o direito à informação. - Cap. II. Os direitos de acesso no interesse dos particulares. - Secção I. O direito de acesso ligado à participação no procedimento administrativo. - Secção II. O direito de acesso motivado. - Secção III. O direito de acesso ligado à informática. - Cap. III. O direito de acesso aos documentos dos arquivos públicos. - Cap. IV. O direito de acesso geral. - Secção I. O direito françês. - Secção II. Os direitos anglo-saxónicos. - Secção III. Os direitos do Norte europeu. - Secção IV. O direito espanhol. - PARTE II. O direito à informação admnistrativa em Portugal. - Tit. I. O âmbito do direito à informação. - Cap. I. O conteúdo do direito à informação. - Cap. II. Os sujeitos activos do direito de acesso. - Cap. III. os sujeitos passivos do direito à informação. - Cap. IV. Os documentos administrativos. - Conclusão sobre o âmbito do direito á informação. - Tit. II. As excepções ao direito à informação. - Cap. I. O segredo da intimidade das pessoas. - Cap. II. O segredo comercial e industrial. - Cap. III. A investigação criminal. - Cap. IV. A protecção da actividade administrativa. - Cap. V. O segredo de estado. Conclusão sobre as excepções ao direito à informação. Tit. III. O Exercício do direito de acesso. - Cap. I. O "procedimento" administrativo do acesso à informação. - Cap. II. As garantias do exercício do direito à informação. - Secção I. o pré.contencioso independente do acesso. - Secção II. O contencioso administrativo do acesso. Conclusão sobre o exercício e as garantias do direito à informação. - Conclusão geral de análise sobre o direito à informação administrativa em Portugal. - ANEXOS. - Lei n.º 65/93 . Acesso aos documentos da administração. - Lei n.º 8/95 de 29 de Março. Regulamento interno da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. - Lei n.º 6/94 . Segredo de estado. - Decreto.Lei n.º 16/93 de 23 de Janeiro. - Lei n.º 10/91. Lei da Protecção de Dados Pessoais Face à Informática. - Res. da AR n.º 53/94 . Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.