PP003
Analítico de Periódico
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MACHETE, Pedro
A ratificação-sanação : sanação apenas ou também substituição do acto ratificado? / Pedro Machete
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.85(Jan.-Fev.2011), p.41-50
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, VÍCIO DE FORMA / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 26/5/2010, Processo n.º 238/09. Ratificação-sanação. Vício de forma. Audiência prévia.