PP010
Analítico de Periódico
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LEITE, André Lamas
As alterações de 2015 ao Código penal em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais : nótulas esparsas / André Lamas Leite
Julgar, Lisboa, n.28 (Jan.-Abr. 2016), p.61-74
Estante n.º 13
DIREITO PENAL, REGISTO CRIMINAL, CRIMES SEXUAIS, COACÇÃO, VIOLAÇÃO, MUTILAÇÃO, ABUSO SEXUAL, PORNOGRAFIA INFANTIL, CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
Após alguns considerandos sobre a evolução dos crimes sexuais no ordenamento jurídico português analisam-se, algumas das alterações introduzidas pela Lei n.º 83/2015, de 5 de Agosto no domínio da criminalidade sexual e a influência que as normas comunitárias tiveram nas modificações legislativas. A nível da coacção sexual e violação salienta-se a supressão de um conjunto de pressupostos punitivos, como resulta do confronto com as anteriores redacções dos arts. 163°, n.° 2 e 164°, n.º 2 do CP, crimes de execução livre que procuram abranger uma maior panóplia de situações. Também a elevação da severidade punitiva como instrumento de política criminal e abordada. Relativamente a importunação sexual, destaca-se a ampliação do tipo a «formu[ar] propostas de teor sexual», a discussão que se gerou no que concerne a uma eventual criminalização do “piropo” e enfrenta-se a questão da legitimação material da alteração. No que concerne aos crimes contra a autodeterminação sexual de menores acentua-se o endurecimento punitivo e o surgimento de novos tipos legais, como seja o «alici[a] menor de 14 anos a assistir a abusos sexuais ou a actividades sexuais». Ressalta-se as profundas mudanças no crime de pornografia de menores e o novo crime de aliciamento de menores por sistema informático. Por fim, fazem-se algumas referências ao crime de mutilação genital e registo de ofensores sexuais, trazendo a tona a discussão se não serão exemplos de um Direito Penal simbólico.