PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 2/11/1963
Deferimento tácito ; Acto confirmativo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.25(Jan.1964), p.24-27
INDEFERIMENTO TÁCITO / Portugal, ACTO CONFIRMATIVO / Portugal
Considera-se meramente confirmativo, sendo por tal insusceptível de impugnação contenciosa, o despacho expresso de indeferimento que tenha recaído sobre exposição que se deva considerar tacitamente indeferida, nos termos do artigo 53.º do Regulamento do S.T.A., por haverem decorrido mais de 90 dias sobre a data da apresentação.