PP002
Analítico de Periódico
P33_484
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Processo de contravenções ou transgressões
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.484(Mar.1999), p.5-485
Estante n.º 17
APOIO JUDICIÁRIO / Portugal, CHEQUE SEM COBERTURA / Portugal
Pareceres: Apoio judiciário - empresas públicas - subsídios atribuídos pelo Estado - presunção de insuficiência económica - parecer do Ministério Púbico, processo n.º 32/98; Crime de emissão de cheque sem provisão - natureza pública - ineficácia da desistência da queixa - parecer do Ministério Público, Processo n.º 139/96; Processo de contravenções ou transgressões - notificação pessoal do arguido - notificação edital - parecer do Ministério Público, processo n.º 47513.