PP003
Analítico de Periódico
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FAZENDEIRO, Vítor
Uma teoria acerca do abuso do direito na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia / Vítor Fazendeiro
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.10(Out.-Dez.2015), p.3-16
Estante nº 27
ABUSO DE DIREITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, PRÁTICAS ABUSIVAS, DIREITO COMUNITÁRIO
Introdução. 1. A evolução do princípio do abuso do direito na jurisprudência do TJUE. 2. Acerca da existência de um princípio homogéneo de proibição do abuso do direito. 3. O abuso do direito e a fraude à lei na jurisprudência do TJUE. 4. Conclusão.