PP019
Analítico de Periódico
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SIMÕES, Euclides Dâmaso
Importância e prioridade da prevenção no combate à corrupção : o sistema português ante a Convenção de Mérida / Euclides Dâmaso Simões
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.30 n.117 (Jan.-Mar. 2009), p.27-42
Estante nº 27
DIREITO PENAL, POLÍTICA CRIMINAL, CORRUPÇÃO, PREVENÇÃO CRIMINAL, DIREITO SANCIONATÓRIO
Insuficiências do quadro normativo há muito existentes, cumuladas com a emoliência resultantes da reforma penal 2007 e défices antigos de efectividade na aplicação das leis, tornam a situação actual preocupante quando se indaga se são cumpridos os objectivos de eficácia, proporcionalidade e dissuasão postulados pelos principais instrumentos de direito internacional sobre corrupção, entre os quais avulta a Convenção das Nações Unidas de 2003, conhecida como Convenção de Mérida....