PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 14/12/1967
Recursos Directos ; Requisitos da petição ; Alegação de um principio jurídico e do caso julgado como «lei violada»
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.75(Mar.1968), p.456-461
PETIÇÃO INEPTA / Portugal, REQUISITOS DA PETIÇÃO / Portugal, CONHECIMENTO DO PEDIDO / Portugal, ÓNUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA / Portugal, ARGUIÇÃO DE VÍCIOS / Portugal, CONHECIMENTO OFICIOSO / Portugal, PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO / Portugal, OFENSA DE CASO JULGADO / Portugal