PP003
Analítico de Periódico
P70_27
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Erro de Facto e Falta de Fundamentação no Acto Administrativo / Luís Cabral Moncada
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.27 (Mai.Jun.2001), p.46-54
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
Acórdão Tribunal Central Administrativo de 29/06/2000, P. 2590. Fundamentação do acto administrativo. Discricionaridade técnica (juízos avaliativos).