351.713NAB$2
Monografia
3016
NABAIS, José Casalta
Contratos fiscais : reflexões acerca da sua admissibilidade / José Casalta Nabais.- Coimbra : Coimbra Editora, [1994].- 326,[1]p. ; 24cm. - (Studia Jurídica ; 5)
ISBN 972-32-0650-1 (Broch.) : 2940$0
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, BENEFICIOS FISCAIS / Portugal, ADMINISTRAÇÃO FISCAL / Portugal, LEGALIDADE FISCAL / Portugal, IMPOSTOS / Portugal
Introdução- O contrato no direito administrativo. CAP.I- Algumas manifestações tradicionais do contrato fiscal. CAP.II- As modernas manifestações do contrato fiscal. CAP.III- Os contratos fiscais e os princípios constitucionais.