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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 27/03/1968
Imposto de compensação : serviços municipais
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.77(Maio.1968), p.686-688
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO / Portugal, SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS / Portugal, ACTIVIDADE COM FIM LUCRATIVO / Portugal
São passiveis do imposto de compensação os veículos automóveis adstritos ao serviço de produção e fornecimento de gás e electricidade aos munícipes, nos termo do Decreto-Lei n.º 45331, artigo 23.º