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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de procedimento e de processo tributário, 2006 Código de procedimento e de processo tributário / anotado e comentado [por] Jorge de Sousa.- 5.ed.- [Lisboa] : Áreas Editora, [2006].- 1119p. ; 24 cm. - (Direito. Anotações ; 1) Artigos (1º a 147º) ISBN 972-8472-95-1 (Broch.) : Compra DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, ETAF / Portugal, CUSTAS DA JUSTIÇA / Portugal |