PP020
Analítico de Periódico
P94_58
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MINHO. Universidade
Scientia Ivridica
Scientia Ivridica, Braga, t.43 n.250/252(Jul.-Dez.1994), p.193-389
Estante n.º 19
CRIMINALIZAÇÃO, DISCRIMINALIZAÇÃO, MEDIDAS CAUTELARES, CONTRATOS DE PUBLICIDADE, CÓDIGO DA ESTRADA, REFORMA PROCESSUAL
Uma proposta alternativa ao discurso da criminalização / descriminalização das drogas / Jorge de Figueiredo Dias. Os meios cautelares em direito processual administrativo / Maria da Glória Dias Garcia. Comunidades autónomas e competencias económicas / Jaime Rodrígues-Arana. Ministério Público, direitos individuais disponíveis e acção civil pública / Ives Gandra da Silva Martins. Contratos de publicidade / Carlos Ferreira de Almeida. O Código da Estrada - aspectos fundamentais / António Augusto Tolda Pinto. A efectividade do processo e a reforma processual / Sálvio de Figueiredo Teixeira. Due process of law / Adhemar Ferreira Maciel.