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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 11/11/1966 Vencimentos : acto tácito : indicação de princípios gerais e de caso julgado Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.62(Fev.1967), p.186-193 INDEFERIMENTO TÁCITO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, PRAZO / Portugal |