Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 11/11/1966
Vencimentos : acto tácito : indicação de princípios gerais e de caso julgado
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.62(Fev.1967), p.186-193


INDEFERIMENTO TÁCITO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, PRAZO / Portugal