Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 10/05/1962

Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.8-9(Ago.Set.1962), p.1210-1214

RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, PERDA DE OBJECTO / Portugal

I- O tribunal pleno não pode conhecer de fundamentos não invocados perante a secção. II- Se um recurso é julgado sem objecto quando se encontra já no tribunal pleno, todo o processo fica sem efeito, incluindo o acórdão proferido pela secção.