PP103
Analítico de Periódico
BÉLGICA. Tribunal de Contas
A Lei de 10 de Março de 1998, modificando a Lei Orgânica do Tribunal de Contas : a competência de verificação do emprego adequado dos dinheiros públicos é legalmente instituída (Tribunal de Contas da Bélgica)
Revista do Tribunal de Contas, Lisboa, n.30(Jul.-Dez.1998), p.123-133
ISSN 0871 3065
DIREITO FINANCEIRO / Bélgica, TRIBUNAL DE CONFLITOS / Bélgica, LEI ORGÂNICA / Bélgica