PP002
Analítico de Periódico
P67_60
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Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 309(Jul.Ago.1981), p.1-344
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 309.
LEGISLAÇÃO / Portugal
Leis nº 10/81, 16/81, 19/81, 22/81, 23/81, 24/81, 25/81, 26/81, 27/81, 28/81, 29/81, 31/81, 34/81, 35/81, 36/81, 184/81, 188/81, 208/81, 232/81, 238/81, 245/81; Decreto Regulamentar nº 41/81; Decreto nº 91/81; Resoluções nº 146-A/81, 167/81, 168/81; Portarias nº 559/81, 610/81, 611/81, 615/81, 617/81, 669/81, 670/81, 709/81, 737/81.