Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_38


GOMES, Carla Amado
Intimação para um comportamento : contraditório.. ou talvez não / Carla Amado Gomes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.38 (Mar.Abr.2003), p.3-26
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, INTIMAÇÃO / Portugal

Acórdão do Tribunal Constitucional de 26/09/2002, P. 899/98.