35.07 FON
Monografia
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FONTES, José
Tratado elementar sobre garantias dos particulares / José Fontes.- Lisboa : Editorial Caminho, [2006].- 118p. ; 21cm
ISBN 972-21-1820-X (Broch.) : Compra
1. Considerações gerais sobre garantias dos particulares; 1.1. Alguns principios constitucionais e os direitos por ele tutelados; 1.1.1. O direito de petição e as garantias petitórias; 1.1.2. O direito de informação e de participação; 1.1.3. O direito de acesso aos arquivos e aos documentos da Administração; 1.1.4. O direito à notificaçãoi e à fundamentação; 1.1.5. O direito à indeminização. As garantias graciosas; 2.1. As garantias impugnatórias, 2.1.1. A reclamação; 2.1.2. Os recursos graciosos; 2.1.2.1. O recurso hierárquico, i) O recurso hierárquico necessário; ii) O recursos hierárquico facultativo; 2.1.2.2. O recurso hierárquico impróprio; 2.1.2.3. O recurso tutelar; 2.2. As garantias procedimentais de imparcialidade. 3 Garantias peculiares e outros instrumentos;3.1. O direito de respeitosa representação; 3.2. A Carta Ética da Administração Pública; 3.3. A Carta do Utente dos Serviços da Administração Tributária; 3.4. O Código Deontológico das Forças de Segurança; 3.5. A Carta dos Direitos e dos Deveres dos Doentes; 3.5.1 A Carta dos Direwitos dos Doentes Internados; 3.6. Os livros de reclamações; 4. Algumas entidades de garantia, de regulação e de fiscalização; 4.1. O Provedor de Justriça e os outros provedores.