PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 26/10/1965
Processo de transgressão
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.48(Dez.1965), p.1609-1612
TRANSGRESSÃO / Portugal, RECURSO DA SENTENÇA / Portugal, ACUSAÇÃO / Portugal, DEFESA / Portugal, JULGAMENTO / Portugal