341.1UE
Monografia
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QUADROS, Fausto de
Responsabilidade dos poderes públicos no direito comunitário : responsabilidade extracontratual da comunidade europeia e responsabilidade dos estados por incumprimento do direito comunitário / Fausto de Quadros.- Valladolid : [s.n], [1997].- p.137-153 ; 24cm
Separata do III Colóquio Hispano-Luso de derecho administrativo, Valladolid, 16-18 de Octobre de 1997 - La responsabilidad patrimonial de los poderes públicos
(Broch.) : compra
DIREITO COMUNITÁRIO, CEE, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
I. Introdução. - II. A responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia. - 1. Seu fundamento jurídico. - 2. Âmbito da responsabilidade. - 3. Os pressupostos da responsabilidade extra-contratual da Comunidade Europeia. - 3.1. A ilicitude. - 3.1.1. Existência de um “acto normativo” da Comunidade. - 3.1.2. Violação pelo acto normativo de uma regra superior de Direito que protege direitos dos particulares. - 3.1.3. Violação suficientemente caracterizada. - 3.2. O prejuízo. - 4. Responsabilidade sem ilicitude? – 5. Algumas questões de carácter adjectivo. - 6. Conclusão. - III. A responsabilidade dos estados por incumprimento do direito comunitário. - 1. Enunciado do problema. - 2. A responsabilidade do Estado por incumprimento do Direito Comunitário até ao Acórdão Francovich. - 3. A fase iniciada com o Acórdão Francovich. - 4. Conclusão.