PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 21/04/1967
Âmbito do julgamento : autorização para construção : lei de 26 de Junho de 1912 (vigência do art.º 10.º) : mais valia
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.68-69(Ago. Set.1967), p.1264-1270
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO / Portugal, PRINCIPIO DA LEGALIDADE / Portugal, MAIS VALIAS / Portugal