PP010
Analítico de Periódico
P88_12
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ANTUNES, Maria João
Crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual dos menores / Maria João Antunes
Julgar, Lisboa, n.12 (Set.-Dez. 2010), p.153-161
Estante n.º 13
DIREITO DOS MENORES, CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO
Número especial dedicado ao tema "Crimes no seio da família e sobre menores". A evolução legislativa em matéria de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual dos menores. Evolução marcada por um direito penal nacional condicionado por instrumentos europeus e internacionais e por opções “político-criminalmente correctas”.