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Portugal. Centro de Estudos e Apoio ás Políticas Tributárias Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Administração Geral Tributária, Lisboa, n. 402(Abr.Jun.2001), p.7-467 Estante n.º 31. CONCORRÊNCIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PROPRIEDADE, CONTRATO Estudos: João Catarino, A Concorrência Fiscal Inter-Regiões no Quadro Europeu. Notas e Comentários: Clotilde Palma, Da evolução do conceito de capacidade contributiva. António Brigas Afonso, Notas sobre o Código dos Impostos Especiais de Consumo. Recensões: Recensão por Rui Pinto Duarte, Assunção Cristas, Mariana Gouveia e Vítor Neves, Transmissão da Propriedade e Contrato. |