PP019
Analítico de Periódico
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SILVA, Paula Costa e
Nas comemorações dos 20 anos da entrada em vigor do ETAF e do CPTA : Consultatio ante sententiam e outros factos processuais relevantes / Paula Costa e Silva
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 5 (Out. 2024), p.11-21
Estante nº 27. Número especial..
ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA, CPTA, TRIBUNAIS ESTADUAIS E ARBITRAIS
0 Introdução. 1. Transparência na arbitragem administrativa. 2. Controlo de legalidade das decisões proferidas em arbitragem administrativa. 3. Consultatio ante sententiam: o artigo 93.º do CPTA e a potencial cooperação institucional entre tribunais estaduais e arbitrais.