PP019
Analítico de Periódico
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ANTUNES, José Manuel Oliveira
Práticas excessivas no cumprimento do artigo 113.º do CCP* / José Manuel Oliveira Antunes
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.14(Mai.-Ago. 2022), p.113-116
Estante nº 27
CONCORRÊNCIA, CONTRATOS, PÚBLICOS, ENTIDADE, ADJUDICANTE, PROTECÇÃO, DADOS
1. Prevenção das regras de concorrência; 2. Alterações ao artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos; 3. Limitações á escolha de convidados; 4. Informação sobre os convidados; 5. Cumprimento da lei sobre protecção de dados; 6. Regras a seguir na obtenção de informação. 7. Conclusão.