34CAE
Analítico de Monografia
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FERRO, Miguel Sousa
Acórdão C-176/03 do TJCE : a comunitarização das competências penais? / Miguel Sousa Ferro
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano : no centenário do seu nascimento / coordenação Jorge Miranda. - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006. - 2.v., p. 383-403 ; 25 cm.
DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO PENAL COMUNITÁRIO, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA, COMPETÊNCIA PENAL
a 1- Introdução. 2- Ocaso C-176/03. 3- Comentário. 3.1- A competência comunitária em matéria penal. 3.1.1- Até ao Acórdão C-176/03. 3.1.1.1- A jurisprudência. 3.1.1.2- A batalha dos pilares. 3.1.2- No A córdão C-176/03. 3.1.2.1- O primado do Pilar Comunitário. 3.1.2.2- A justificação da competência penal. 3.2- Depois do Acórdão C-176/03: a abrangência da competência comunitária em matéria penal. 4-Conclusão.