PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Tribunal Constitucional, 11/03/2003
Domínio Público Marítimo
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, a.2003, p.7-1257 v. 55.º
Estante n.º 1
BENS DE DOMÍNIO PUBLICO / Portugal, ACTOS REGULAMENTARES / Portugal, ÓRGÃOS DO GOVERNO / Portugal