PP854 Analítico de Periódico | |
ALVES, João P. C. A defesa da saúde pública : a intervenção cautelar do Ministério Público / João P. C. Alves MAIAJURÍDICA. Revista de direito, Maia, a.3n.1(Jan.-Jun. 2005), p.93-110 DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, SAÚDE PÚBLICA / Portugal, LEGITIMIDADE PROCESSUAL / Portugal, TUTELA CAUTELAR / Portugal |