PP003
Analítico de Periódico
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MAÇÃS, Maria Fernanda
Há notificar e notificar, há conhecer e impugnar / Maria Fernanda Maçãs
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.13 (Jan.Fev.1999), p.10-28
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, NOTIFICAÇÃO INSUFICIENTE / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - pleno da 1ª secção de 01.10.1997, P. 29 575; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª secção de 20.11.1997, P. 41 719; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - pleno da 1ª secção de 26.11.1997, P. 36 927. Guarda Fiscal. Reforma compulsiva. Medida estatutária. Notificação.