Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_18

TAVARES, José F.
A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas e o Recurso Contencioso do Acto Administrativo / José F. Tavares
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.18 (Nov.Dez.1999), p.12-19
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, NULIDADE DE SENTENÇA / Portugal, EFICÁCIA / Portugal, FUNCIONÁRIO MUNICIPAL / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª secção de 16.12.1997, P.42 108. Nulidade da sentença. Requisito de eficácia. Visto do Tribunal de Contas. Recorribilidade Contenciosa.