PP019
Analítico de Periódico
P79_26
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SILVEIRA, Mara de Magalhães
A efetivação (judicial) do direito á reposição do equilíbrio económico-financeiro nos contratos de empreitada de obras públicas / Mara de Magalhães Silveira
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 22 (Jan. Abr.2025), p.23-39
Estante nº 27
EMPREITADA, OBRAS PÚBLICAS, DIREITO FINANCEIRO
1. Breve caraterização do contrato de empreitada de obras públicas: subordinação e temporalidade; 2. Dimensão substantiva do direito ao reequilíbrio do contrato de empreitada de obras públicas; 3. Dimensão adjetiva: contributos para a efetivação (judicial) do direito ao reequilíbrio financeiro; 4. Conclusão.