PP019
Analítico de Periódico
P95_170
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COXO, Ana Raquel
A (im)penhorabilidade das subvenções-fomento / Ana Raquel Coxo
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.78 n.1-2 (Jan.-Jun. 2018), p.39-57
Estante n.º 22
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PROCESSO EXECUTIVO, PENHORA, SUBVENÇÕES, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE
I. Delimitação do objecto de estudo: as subvenções-fomento. II. A (im)penhorabilidade das subvenções-fomento. III. Conclusões.