PP019
Analítico de Periódico
P83_146
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CUNHA, José M. Damião da
Fixação de jurisprudência e ilícito de mera ordenação social : comentário de dois (divergentes) acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça / José M. Damião da Cunha
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.37 n.146 (Abr.-Jun. 2016), p.179-192
Estante nº 27
DIREITO, PENAL, ILÍCITO, MERA, ORDENAÇÃO, SOCIAL
I. Objeto. II. Análise dos argumentos e tomada de posição. III. Fixação de Jurisprudência e Organização Judiciária. IV. O conteúdo do Acórdão nº 13/2015 e a Organização Judiciária.