PP004
Analítico de Periódico
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SILVA, Miguel Moura e
O GATT e a ordem jurídica comunitária : ceci n'est pas une pipe / Miguel Moura e Silva
Direito e Justiça, Lisboa, v.12 t.2(1998), p.123-173
Estante n.º 19
DIREITO COMUNITÁRIO, ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA, GATT
1. O GATT e a ordem jurídica comunitária 1.1. Vinculação da Comunidade, vigência na ordem jurídica comunitária e efeito directo 1.2. Invocabilidade do GATT contra actos dos Estados-membros 1.3. A «normatividade latente» do GATT 1.3.1. Remissão expressa de um acto comunitário para disposições do GATT 1.3.2. Execução de uma obrigação particular assumida no âmbito do GATT 2. O caso da organização comum do mercado no sector das bananas 2.1. Aspectos globais 2.1.1. O regime de importações na organização comum de mercado do sector das bananas 2.1.2. A apreciação da compatibilidade das regras comunitárias pelo GATT e pela OMC 2.2. A argumentação das partes 2.2.1. A RFA 2.2.2. O Conselho 2.3. As Conclusões do Advogado-Geral 2.4. O Acórdão do Tribunal 3. Comentário 3.1. O efeito directo de disposições de acordos que vinculam a Comunidade: A perplexidade magrittiana 3.2. A questão da não-reciprocidade 3.3. O Uruguai «Round» e as alegadas debilidades estruturais do GATT de 1947 3.3.1. A criação da Organização Mundial do Comércio 3.3.2. O mecanismo de resolução de litígios 3.3.3. A aplicação de medidas de salvaguarda 3.3.4. A possibilidade de aprovação de derrogações 3.4. O efeito das decisões do Órgão de Resolução de Litígios na ordem jurídica comunitária